CAMINHA

Gestão das cantinas escolares do concelho

O modelo de gestão direta dos refeitórios escolares, mantido ao longo dos últimos anos, revelou fragilidades significativas ao nível dos procedimentos legais de contratação pública de bens alimentares e serviços associados

Foto: C.M.C.

Infogauda / Caminha

 A Câmara Municipal de Caminha vem esclarecer, de forma objetiva e transparente, a posição do atual executivo relativamente à gestão das cantinas escolares do concelho, reafirmando o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, em particular do bem-estar, da saúde e da segurança alimentar das crianças e jovens.

 O modelo de gestão direta dos refeitórios escolares, mantido ao longo dos últimos anos, revelou fragilidades significativas ao nível dos procedimentos legais de contratação pública de bens alimentares e serviços associados, situação herdada pelo atual executivo no início do mandato. A análise técnica e jurídica então realizada permitiu identificar constrangimentos relevantes que exigem correção responsável e rigorosa.

 No âmbito dessa avaliação, foram detetadas diversas situações de desconformidade nos processos de aquisição, designadamente procedimentos com insuficiente controlo e acompanhamento na aquisição de carne e produtos congelados, cujos fornecimentos tiveram de ser suspensos, por proposta dos serviços jurídicos, em virtude de ultrapassarem, em montantes significativos, os limites contratualizados. Acresce que outros procedimentos de aquisição destinados aos refeitórios escolares, nomeadamente relativos a produtos sem glúten, ovos e mercearia, se encontravam igualmente próximos do limite contratual, sem margem que permitisse assegurar, de forma atempada, a organização do serviço em conformidade com os normativos legais aplicáveis.

 Estas situações comprometeram a segurança jurídica do processo de abastecimento das cantinas escolares, geraram riscos jurídicos e financeiros relevantes para o município e colocaram em causa a regularidade do fornecimento diário, podendo mesmo afetar a continuidade do serviço de refeições em todos os estabelecimentos de ensino do concelho.

 Perante os problemas identificados logo no início do mandato, foi formalmente apresentada à Diretora do Agrupamento de Escolas do Concelho de Caminha uma proposta de transferência da gestão das cantinas escolares. Após auscultação dos respetivos órgãos, essa solução não foi acolhida, mantendo-se a responsabilidade do município na procura de alternativas juridicamente seguras.

 Face a este enquadramento, o atual executivo encontra-se a analisar, em sede técnica e jurídica, diferentes soluções que permitam garantir o regular funcionamento do serviço, incluindo a possibilidade de concessão da gestão do fornecimento das refeições através de procedimento concursal público, de âmbito nacional, sustentado por um caderno de encargos particularmente rigoroso. Importa referir que este modelo é amplamente adotado a nível nacional, sendo utilizado por uma maioria significativa dos municípios portugueses na gestão das cantinas escolares, constituindo uma prática consolidada no quadro da administração pública local.

 A Câmara Municipal de Caminha reafirma, de forma clara e inequívoca, que nenhum trabalhador municipal será prejudicado por qualquer solução que venha a ser adotada. As atuais cozinheiras e restantes trabalhadoras municipais que asseguram diariamente o serviço continuarão a confecionar as refeições escolares, com o elevado profissionalismo e o grau de excelência que as caracteriza, mantendo o padrão de qualidade das refeições servidas aos alunos, com os respetivos direitos laborais integralmente salvaguardados, em estrito cumprimento da lei.

 Reafirma-se igualmente que a qualidade e a segurança das refeições escolares constituem uma prioridade absoluta. O bem-estar, a saúde e a adequada nutrição das crianças e jovens são valores inegociáveis. Qualquer modelo de gestão futura terá obrigatoriamente de garantir elevados padrões nutricionais, total conformidade com as normas de segurança alimentar, rastreabilidade integral dos produtos e adequação às necessidades das diferentes faixas etárias, não podendo, em caso algum, o critério do menor preço sobrepor-se à qualidade do serviço.

 A alimentação escolar é uma responsabilidade pública, social e ética de primeira ordem. O atual executivo municipal atua de forma responsável e transparente, não por força de rumores, mas pela necessidade imperiosa de corrigir fragilidades graves, repor a legalidade dos procedimentos e assegurar um serviço sustentável, de qualidade e juridicamente seguro para o futuro.

 A Câmara Municipal de Caminha continuará a trabalhar para garantir que todos os alunos do concelho, do pré-escolar ao ensino secundário, tenham acesso diário a refeições seguras, equilibradas e de elevada qualidade, honrando a confiança da comunidade educativa e o interesse público.