CAMINHA

Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação em consulta pública  

Pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação (23 de fevereiro de 2022), do projeto de regulamento na 2.ª série, do Diário da República

Casa do Concelho de Caminha

Foto: C.M.C.

Infogauda / Caminha

 A Câmara Municipal, na sua reunião realizada no passado dia 2 do corrente, aprovou a submissão a consulta pública da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). Começa agora a fase de recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação (23 de fevereiro de 2022), do projeto de regulamento na 2.ª série, do Diário da República.  

 Conforme foi explicado na reunião, após a Proposta do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicada no Diário da República, em junho de 2015, ocorreram várias alterações legislativas e regulamentares que determinam a necessidade, entre outras, de atualizar aquele regulamento. Por outro lado, a implementação de tramitação procedimental através de sistema eletrónico e a prática corrente da gestão urbanística foram evidenciando a necessidade de clarificação e aperfeiçoamento.  

 Assim, o documento acima referenciado encontra-se disponível nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal, em Caminha e Vila Praia de Âncora, bem como no sítio do Município de Caminha na internet em www.cm-caminha.pt. Os interessados devem remeter as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha, por via postal para o Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município ou por correio eletrónico para: consultapublicarmue@cm-caminha.pt, colocando como assunto: “Consulta pública RMUE”, até ao último dia do prazo acima referido.