OIA

PATRIMÓNIO

Considerações paisagistas em Oia 

(22ª parte)  

ENCONTROS POLIORCÉTICOS / Oia    

 Lei de Proteção da Paisagem galega determina no Artigo 12 Planos de Ação da  paisagem em áreas protegidas, justamente para a proteção, gestão e ordenamento daqueles territórios específicos. Planos de ação que ajustar-se-ão às Diretrizes da paisagem  (de conformidade com os objectivos de qualidade paisagista), incluindo, aliás, uma proposta de medidas para a manutenção, melhora, recuperação ou regeneração das paisagens daquela área. Estes planos de ação integrar-se-ão nos instrumentos de planificação e ordenamento previstos na normativa vigorante galega (textos que demoram a serem assumidos).  Ponto 3 deste artigo abona, talvez não querendo, ideias flutuantes e pouco  enérgicas relativamente às “Áreas de especial interesse paisagista”.  Ponto 4 diz que nas áreas transfronteiriças ou interautonómicas promover-se-á um plano de ação conjunto. 

Capítulo IV, dos Instrumentos de organização, sensibilização e concertação das políticas da paisagem:  

 Artigo 13, relativo ao Observatório Galego da Paisagem, fica derogado (do qual já fizemos alusão). Artigo 14, sobre Formação, sensibilização, educação e concertação, refere que Xunta galega promoverá tais ações, visando atingir à sociedade galega em geral, aos gestores e utentes do território em particular, com a finalidade de promover o entendimento, respeito e salvaguarda desses elementos que configuram as nossas paisagens. Ponto 2 deste artigo faz menção à incorporação da  matéria da paisagem NOS DIFERENTES CICLOS EDUCATIVOS, promovendo a FORMAÇÃO DE ESPECIALISTAS para a intervenção  da paisagem. (sublinhe-se a responsabilidade da Xunta). Da mesma  maneira, encomenda-se à Xunta galega a celebração de PACTOS PELA PAISAGEM como instrumentos de concertação entre as administrações públicas, entidades locais e outros agentes económicos e sociais que, voluntariamente, desejem promover ações de proteção e melhora das paisagens concretas dum território também concreto, num marco de desenvolvimento sustentável. Aparecem já nestes textos as atuações CONCRETAS E ESPECÍFICAS, a implementar da parte dos agentes intervinientes. Ponto 4 deste artigo 14, numa ambiguidade mais, vincula estes pactos pela paisagem com as recomendações e determinações dos CATÁLOGOS DA PAISAGEM E DAS DIRETRIZES DA PAISAGEM para esse âmbito geográfico. Acrescentam-se espaços e elementos inventariados do património natural, artístico ou cultural desses locais. Ponto 5 diz que Xunta galega postulará “acordos voluntários” nessas áreas” entre as pessoas proprietárias das terras e entidades públicas, a fim de (...)”. 

 Disposições transitórias e finais só revalidam um “ir e vir” improvisado que preanuncia problemas de interpretação da lei e versões interesseiras (designadamente, escandalosamente  em Oia). As obrigações divulgativas da Xunta não podem ser atributo de  particulares, nem de proprietários. Pontos 1, 2 e 3 do Artigo 14 não podem ser delegados à “Kaleidos”. Dessa maneira ficam como os “bons da fita”, aquando não passam de PERPETRADORES DUMA DESFEITA PAISAGISTA. Se produz uma inversão de termos e conceitos pelos quais os “fundamentalistas” contrapõem-se às “bondades dos divulgadores do património e capangas vários”.  

 Artigo precedente